Aviso de Privacidade

Por favor, leia atentamente este Aviso de Privacidade, pois, ao acessar e/ou utilizar nossos Serviços, você declara estar plenamente ciente dos termos aqui dispostos.

Quem Somos?

Nós, da Lawing Tecnologia Ltda. (“Lawing”), sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.741.194/0001-60, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 1700 sala 305, Ipanema, CEP 22.411-072, desenvolvedora, administradora e operadora de uma ferramenta tecnológica que visa otimizar as operações jurídicas de empresas, gerindo o ciclo de vida de contratos, procurações e demais documentos jurídicos.

O Propósito deste Documento

O Aviso de Privacidade aqui descrito busca fortalecer o compromisso do Lawing com seus valores corporativos, que incluem o bom relacionamento e a transparência em relação a seus usuários e explica como tratamos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

Definições Importantes

Lawing Tecnologia Ltda

Sociedade limitada desenvolvedora, administradora e operadora de uma ferramenta tecnológica que visa otimizar as operações jurídicas de empresas, gerindo o ciclo de vida de contratos, procurações e demais documentos jurídicos. No presente aviso, será denominado “Lawing”.

Usuário

Pessoa natural que utiliza a plataforma do Lawing, com navegação que dispensa login.

LGPD

Significa “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, trata-se da Lei n.º 13.709/2018.

Dados pessoais

Qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Inclui qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível.

Dados pessoais sensíveis

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento.

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Tratamento de dados pessoais

Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Finalidade

O que o Lawing objetiva a partir do tratamento de dados pessoais.

Necessidade

Razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para alcançar o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo.

Consentimento

Autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada.

Eliminação

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Compartilhamento de Dados

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para um ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

A Quem Este Aviso de Privacidade se Aplica?

Este Aviso de Privacidade se aplica a todos aqueles que interagem com a plataforma Lawing bem como àqueles que de alguma forma tenham seus dados pessoais tratados pelo Lawing. A utilização da plataforma pelo Usuário implica na aceitação deste Aviso de Privacidade.

Fonte de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em vigor e em consonância com os princípios éticos e melhores práticas exigidas pelo mercado.

O Lawing coleta seus dados pessoais através das seguintes fontes:

Plataforma Lawing

Mediante fornecimento pelo próprio titular através de solicitação de cadastro, enviado a colaborador da Lawing.

  • Dados de identificação: Nome Completo e E-mail Corporativo.

Mediante de terceiro colaborador do cliente.

  • Dados de identificação: Nacionalidade, Nome Completo, CPF, RG, Estado civil, Endereço, E-mail
  • Dados Financeiros: Dados de conta bancária ou Chave Pix.
Website

Ao acessar o website, o titular poderá ter seus dados pessoais coletados conforme delineado a seguir:

  • Automaticamente, por meio de Cookies e tecnologias similares.

O Lawing poderá coletar e armazenar informações sempre que o Usuário interagir com o website.

O que é um Cookie?

“Cookies” são pequenos arquivos instalados no dispositivo do Usuário que permitem a coleta de determinadas informações, inclusive, dados pessoais, nos permitindo, entre outras funções, reconhecer as suas preferências para, por exemplo, adaptar o site à sua navegação e às suas necessidades específicas.

Por que Utilizamos Cookies?

O Lawing poderá utilizar Cookies para proporcionar uma melhor e eficiente experiência de acesso à Plataforma.

Por meio de Cookies, também armazenamos informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP, registro de acesso a aplicações de internet, e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória e serão armazenados pelo prazo de seis meses.

Período de Retenção das Informações
  • Cookies Funcionais: Usados para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitam lembrar preferências do site ou aplicação, como nome de usuário, região ou idioma.
  • Cookies Permanentes: Ficam armazenados ao nível do navegador na internet (browser) e nos dispositivos de acesso por um período definido pelo controlador.
  • Cookies de Sessão: Temporários. Permanecem no seu navegador e dispositivos de acesso enquanto o Usuário está com uma sessão aberta. Podem ser utilizados para simplificar alguma ação do Usuário e vinculá-las a outras durante uma sessão do navegador. A sessão se iniciará quando é aberta uma nova tela do navegador e terminará quando essa tela for fechada.
Como Remover ou Bloquear os Cookies?

O titular tem a opção de aceitar ou recusar o uso de Cookies em seu dispositivo, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Todavia, caso não aceite alguns Cookies, certos serviços e funcionalidades de nossa página poderão não funcionar de maneira ideal.

Você encontrará mais explicações sobre como proceder clicando nos links abaixo. Ao acessar os respectivos sites, o Usuário estará sujeito aos Avisos de Privacidade de terceiros e deve se certificar de ler o Aviso de Privacidade específico de cada sítio eletrônico visitado.

Finalidade de Tratamento e Hipótese Legal Adotada

As Finalidades e as Hipóteses Legais atribuídas pelo Lawing dependem de como, e, porque o Titular se relaciona com a Empresa. Por exemplo, as finalidades e as hipóteses legais adotadas serão diferentes caso você seja um Cliente que utiliza os serviços da Empresa, um candidato à oportunidade de trabalho ou um Usuário do nosso site.

Dados Coletados Finalidade Hipótese Legal
Nome e e-mail corporativo. Acesso à plataforma. Art. 7.º, inciso V da LGPD – execução de contrato firmado entre Lawing e o Usuário.
Nome Completo, Nacionalidade, CPF, RG, Estado civil, Endereço, email, Dados de conta bancária ou Chave Pix. Prestação dos Serviços contratados. Art. 7.º, Inc. V – execução de contrato firmado entre o Lawing e o Titular.
Cookies necessários. Viabilizar as funções básicas da Plataforma. Art. 7.º, inciso IX da LGPD – interesse legítimo do Lawing.
Número do IP do dispositivo, data, hora e local do acesso. Retenção dos registros de acesso e atividades na Plataforma. Art. 7.º, inciso II, da LGPD – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da Lawing, prevista no Art. 15, do Marco Civil da Internet.

O tratamento dos dados pessoais empreendido pelo Lawing sempre estará fundado em alguma base legal, prevista nos arts. 7º e 11 da LGPD, ainda que eventualmente não tenha sido elencado na tabela acima.

Sobre Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

O Lawing não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, conscientemente, dados pessoais de crianças e adolescentes com idade entre 12 e 16 anos incompletos. Se descobrirmos a ocorrência de qualquer tipo de manuseio dos referidos Dados, de forma não intencional, removeremos os dados pessoais daquela criança ou adolescente com idade entre 12 e 16 anos incompletos de nossos registros imediatamente.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A fim de cumprir as finalidades descritas neste Aviso, o Lawing poderá compartilhar dados pessoais coletados dos Usuários com empresas parceiras, visando oferecimento de benefícios e aprimoramento da qualidade do serviço prestado e da experiência do Usuário na Plataforma, o que se dará de maneira justificada, sempre mantendo os mais altos padrões de segurança, buscando preservar ao máximo a sua privacidade. Abaixo estão descritas algumas situações em que há a possibilidade do compartilhamento dos dados pessoais e as suas respectivas finalidades:

  • Prestadores de serviço e fornecedores de tecnologia: O Lawing opera em parceria com outras organizações para viabilizar as suas atividades, como prestadoras de serviços de hospedagem de dados, de segurança patrimonial, de autenticação e validação de cadastros, assinaturas, ferramentas de inteligência artificial, entre outros. Objetivando minimizar os riscos para os titulares de Dados, os fornecedores são avaliados regularmente e se comprometem com obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
  • Autoridades Públicas: Para o cumprimento da legislação aplicável ou diante de requisição de autoridades públicas ou governamentais.
  • Links de Terceiros: A Plataforma pode incluir links para sites de terceiros, plug-ins ou aplicativos. Clicar nesses links ou habilitar tais conexões poderá permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados pessoais dos titulares. O Lawing não é responsável pelo Aviso de Privacidade destes sites de terceiros.

Retenção e Descarte de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pelo Lawing serão armazenados durante o tempo em que estiver vigente o contrato (art. 7º, inciso V da LGPD). Findo o contrato, as informações do Usuário, incluindo dados pessoais de terceiros, serão armazenados de acordo com as normas de prescrição do direito brasileiro, salvo se o tratamento tiver como base o consentimento do titular, que poderá ser revogado a qualquer tempo ou havendo legítimo interesse que justifique o armazenamento, bem como, se a retenção estiver autorizada pela legislação vigente.

Após o prazo prescricional, os dados pessoais tratados pelo Lawing serão eliminados, com exceção dos casos em que o tratamento for necessário em razão das hipóteses previstas nos incisos do art. 16 da LGPD, abaixo destacadas:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
  • Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Em determinados casos, temos obrigações legais que determinam a guarda dos dados pessoais por períodos específicos, a exemplo dos dados de endereço IP, hora e data de cada acesso ao website, que precisam ser retidos pelo menos por 6 meses, em observância ao artigo 15 do Marco Civil da Internet.

Transferência Internacional de Dados Pessoais

O Lawing poderá transferir dados pessoais para outros países nas hipóteses de fornecimento de serviços ou funcionalidades que se utilizam de infraestrutura tecnológica estabelecida fora do Brasil, como servidores de hospedagem e serviços em nuvem ou quando precisarmos envolver Parceiros localizados no exterior.

Atualmente, o banco de dados, websites e servidores que o Lawing utiliza são hospedados no Brasil. Em caso de troca de servidor e/ou alteração de país e do armazenamento, os titulares serão notificados e os contratos, no que couber, serão ajustados.

Nos casos de transferência internacional, o Lawing assegura que os países para quais os dados serão transferidos proporcionam nível de proteção dos dados semelhantes ao previsto na legislação brasileira em vigor.

Segurança dos Dados

O Lawing se responsabiliza a cuidar dos dados pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas neste Aviso. Para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos Usuários, adotamos medidas administrativas adequadas e recursos tecnológicos para garantir a segurança de todos os dados pessoais tratados. Entre as medidas de segurança implementadas estão controles de acesso a sistemas, política de backup, instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação.

O Lawing se esforça para proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus Usuários, mas, infelizmente, por motivos de força maior, não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações dos Usuários, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da empresa e outros fatores externos poderão comprometer a segurança dos dados pessoais.

O Usuário é responsável pela segurança do seu login e senha e pela autorização, caso aplicável, das informações e dados pessoais inseridos na Plataforma. Por isso, a atuação e atenção do Usuário é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso o usuário identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com o Lawing, por favor, entre em contato imediatamente por meio das informações de contato indicadas abaixo.

Direitos dos Titulares dos Dados

O Usuário tem direito de solicitar ao Lawing informações referentes ao tratamento de seus dados pessoais, por meio dos pedidos abaixo:

  • Confirmação da existência de tratamento: Os titulares de dados pessoais podem entrar em contato a fim de confirmar se algum dado pessoal seu é tratado pelo Lawing.
  • Acesso aos dados: É direito dos titulares requerer acesso aos dados existentes tratados pelo Lawing.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Os titulares de dados podem solicitar ao Lawing, a qualquer momento, a alteração de seus dados pessoais, no caso em que estejam incorretos, inexatos ou desatualizados. São exemplos: atualização de nome, alteração de telefone e endereço. É importante que os dados pessoais sejam precisos e atuais, assim, cabe ao Usuário manter o Lawing informado nos casos em que seus dados pessoais precisem ser corrigidos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD: O titular poderá solicitar o bloqueio e a eliminação de seus dados pessoais. Tal solicitação só será negada pelo Lawing nos casos em que o pedido não puder ser atendido ou nos casos em que for obrigatório ou permitido seu armazenamento, de acordo com as hipóteses elencadas no art. 7º da LGPD e demais dispositivos aplicáveis. Em razão de a anonimização impedir a identificação do indivíduo, os dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais e, portanto, passam a estar fora do escopo de aplicação da LGPD.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial – a portabilidade dos dados pessoais não inclui dados já anonimizados pelo Lawing.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Os dados pessoais dos titulares serão eliminados após o cumprimento da finalidade, exceto nos determinados casos:
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Lawing;
    • Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou
    • Uso exclusivo do Lawing, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou compartilhamento de dados: É direito do titular requerer acesso aos dados pessoais que forem encaminhados às entidades públicas e privadas.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: O Lawing está disponível para atender e auxiliar, de forma transparente, quaisquer dúvidas que possam existir em função do tratamento dos dados pessoais dos titulares, inclusive sobre os possíveis impactos decorrentes do não-fornecimento do consentimento.
  • Revogação do consentimento: O consentimento fornecido pelos titulares dos dados pessoais poderá ser revogado a qualquer momento por meio de pedido escrito ao Lawing através de procedimento gratuito quando esta for a base legal para o tratamento dos dados.

Como Falar sobre Dados Pessoais com o Lawing?

Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com este Aviso ou com as suas escolhas enquanto titular dos seus dados pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a este Aviso e à forma como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

Modificação do Aviso de Privacidade

O Lawing poderá modificar, a qualquer tempo, o presente “Aviso de Privacidade” para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

As versões atualizadas serão publicadas no website e na Plataforma. O Lawing informará aos Usuários acerca das alterações por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na Plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado por até 30 (trinta) dias após a alteração.

Recomendamos ainda que você verifique periodicamente este Aviso para se familiarizar com eventuais alterações.

Controle de Alterações

Sempre que alterações e/ou inserções forem realizadas na presente Norma, o responsável deverá preencher a tabela abaixo e submetê-la à revisão e aprovação para sua validade.

Data Versão Descrição da Alteração
Julho / 2024 1.0 Emissão da Política

Classificação: INTERNA

Elaborado Por: Lima & Feigelson Advogados

Aprovado por:
Luiz Senna
Sylvia Camarinha